Código dos Contratos Públicos
Contratação pública.
O Código dos Contratos Públicos, na versão revista em 2026, visto ao longo de todo o ciclo contratual: planeamento, formação do contrato, execução, modificação e contencioso. Os textos reunidos aqui analisam as soluções legais e os riscos de aplicação prática.
Conteúdos (54)
Análise
O Decreto-Lei n.º 177/2026 não foi alterado. Foi retificado.
Análise da Declaração de Retificação n.º 39-A/2026/1, de 3 de novembro, que corrige 49 inexatidões do Decreto-Lei n.º 177/2026 com efeitos desde 1 de outubro, em especial na modificação objetiva dos contratos (artigo 312.º, n.º 3, do CCP). Publicado no LinkedIn a 4 de novembro de 2026.
Ler no LinkedIn: O Decreto-Lei n.º 177/2026 não foi alterado. Foi retificado.
Análise
Novo CCP: o procedimento foi iniciado em setembro, aplica-se o CCP revisto pelo DL 177/2026?
Três dúvidas frequentes sobre a aplicação do CCP revisto pelo DL n.º 177/2026, com resposta no Manual II. Publicado no LinkedIn a 2 de novembro de 2026.
Publicação no LinkedIn
Dois contratos de serviços de 70 000 € cada, com prestações do mesmo tipo (aptas a satisfazer a mesma necessidade) e que, no seu conjunto…
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública.
Manual
Manual de Contratação Pública e Compliance, Volume II: da programação à adjudicação
Volume II do Manual de Contratação Pública e Compliance, da programação à adjudicação. Publicado no LinkedIn a 26 de outubro de 2026.
Ler no LinkedIn: Manual de Contratação Pública e Compliance, Volume II: da programação à adjudicação
Edição de newsletter · Contratação Pública 360º
Manual de Contratação Pública e Compliance, Volume II: da programação à adjudicação
Apresenta o Volume II (49 páginas, revisão de 10 de outubro de 2026), que desce à prática dos procedimentos na sequência da reforma do CCP operada pelo DL n.º 177/2026.
Miniartigo
Novo CCP 2026, Miniartigos 06 a 10: uma modificação contratual válida pode ficar sem eficácia para efeitos de pagamento?
Miniartigos 06 a 10 da série Novo CCP 2026, reunidos numa só publicação. Publicado no LinkedIn a 23 de outubro de 2026.
Miniartigo
Novo CCP 2026, Miniartigo 05/10: prestações complementares, quando é admissível manter o cocontratante?
Miniartigo 05 da série Novo CCP 2026. Publicado no LinkedIn a 21 de outubro de 2026.
Miniartigo
Novo CCP 2026, Miniartigo 04/10: uma cláusula de revisão pode legitimar qualquer alteração?
Miniartigo 04 da série Novo CCP 2026. Publicado no LinkedIn a 16 de outubro de 2026.
Miniartigo
Novo CCP 2026, Miniartigo 03/10: modificações de pequeno valor, 10% e 15% são um salvo-conduto?
Miniartigo 03 da série Novo CCP 2026. Publicado no LinkedIn a 14 de outubro de 2026.
Miniartigo
Novo CCP 2026, Miniartigo 02/10: quem pode modificar um contrato público e por que via?
Miniartigo 02 da série Novo CCP 2026. Publicado no LinkedIn a 12 de outubro de 2026.
Miniartigo
Novo CCP 2026, Miniartigo 01/10: a nova lei também se aplica aos contratos que já estavam em execução?
Miniartigo 01 da série Novo CCP 2026. Publicado no LinkedIn a 10 de outubro de 2026.
Análise
A decisão de contratar começa demasiado tarde?
Análise sobre o momento em que começa, na prática, a decisão de contratar. Publicado no LinkedIn a 9 de outubro de 2026.
Ler no LinkedIn: A decisão de contratar começa demasiado tarde?
Edição de newsletter · Contratação Pública 360º
Novo CCP: o planeamento deixou de ser uma fase invisível
Subtítulo: necessidade, mercado, valor estimado e escolha do procedimento, a legalidade começa antes da decisão de contratar; distingue o início formal (art. 36.º CCP) do início material do procedimento.
Edição de newsletter · Conformidade em Foco
Implementar o Novo CCP: o primeiro teste de governação, integridade e inteligência artificial
Defende que adaptar as minutas ao DL n.º 177/2026, em vigor desde 1 de outubro, é necessário mas insuficiente, pois a revisão do CCP vai além da dimensão procedimental.
Análise
Novo CCP: checklist jurídico dos primeiros 30 dias
Checklist jurídico para os primeiros 30 dias de aplicação do Novo CCP. Publicado no LinkedIn a 2 de outubro de 2026.
Ler no LinkedIn: Novo CCP: checklist jurídico dos primeiros 30 dias
Análise
Novo CCP em vigor: RGPD, cibersegurança e inteligência artificial
Análise sobre a entrada em vigor do Novo CCP e a sua ligação ao RGPD, à cibersegurança e à inteligência artificial. Publicado no LinkedIn a 1 de outubro de 2026.
Ler no LinkedIn: Novo CCP em vigor: RGPD, cibersegurança e inteligência artificial
Publicação no LinkedIn
NOVO CCP: Arbitragem e conciliação técnica: uma das alterações com aplicação imediata aos procedimentos e contratos em curso
Publicação no LinkedIn sobre arbitragem e contratação pública.
Publicação no LinkedIn
NOVO CCP: Modificação objetiva: o artigo 312.º foi reestruturado, e aplica-se também a contratos em execução
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública.
Publicação no LinkedIn
NOVO CCP: RGPC e conflitos de interesses: declarar não substitui gerir
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública e RGPC.
Ler no LinkedIn: NOVO CCP: RGPC e conflitos de interesses: declarar não substitui gerir
Publicação no LinkedIn
NOVO CCP: 1 de outubro: a transição começa por identificar o regime aplicável
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública.
Ler no LinkedIn: NOVO CCP: 1 de outubro: a transição começa por identificar o regime aplicável
Publicação no LinkedIn
NOVO CCP: Da alteração legislativa à implementação: por onde começar?
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública.
Ler no LinkedIn: NOVO CCP: Da alteração legislativa à implementação: por onde começar?
Publicação no LinkedIn
NOVO CCP: Série especial: cinco análises para acompanhar a implementação
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública.
Ler no LinkedIn: NOVO CCP: Série especial: cinco análises para acompanhar a implementação
Publicação no LinkedIn
NOVO CCP: Conceção-construção: o risco jurídico começa no programa preliminar
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública e compliance.
Ler no LinkedIn: NOVO CCP: Conceção-construção: o risco jurídico começa no programa preliminar
Publicação no LinkedIn
NOVO CCP: Flexibilização do concurso público: mais discricionariedade procedimental, mas não menos Direito
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública.
Publicação no LinkedIn
NOVO CCP: Consulta prévia especial: simplificação procedimental com limites próprios
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública.
Publicação no LinkedIn
NOVO CCP: Eficiência energética: um dever de consideração nas especificações técnicas
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública e compliance.
Publicação no LinkedIn
NOVO CCP: Testar tecnologia antes de contratar: o artigo 35.º-C cria um verdadeiro regime de salvaguardas
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública.
Publicação no LinkedIn
NOVO CCP: A necessidade de contratar passa a exigir uma formulação juridicamente mais disciplinada
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública.
Publicação no LinkedIn
NOVO CCP: A IA entra no Código, mas a decisão continua a ser humana
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública e inteligência artificial.
Ler no LinkedIn: NOVO CCP: A IA entra no Código, mas a decisão continua a ser humana
Publicação no LinkedIn
NOVO CCP: A reforma vai muito além dos novos limiares
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública.
Ler no LinkedIn: NOVO CCP: A reforma vai muito além dos novos limiares
Publicação no LinkedIn
Critério de adjudicação: o melhor preço nem sempre é o melhor resultado
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública.
Ler no LinkedIn: Critério de adjudicação: o melhor preço nem sempre é o melhor resultado
Publicação no LinkedIn
Consulta preliminar ao mercado: utilidade com limites
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública.
Ler no LinkedIn: Consulta preliminar ao mercado: utilidade com limites
Análise
Novo CCP: planeamento, a primeira decisão jurídica
Análise da série Novo CCP sobre o planeamento como primeira decisão jurídica do procedimento. Publicado no LinkedIn a 29 de setembro de 2026.
Ler no LinkedIn: Novo CCP: planeamento, a primeira decisão jurídica
Manual
Manual de Contratação Pública e Compliance, Volume I: fundamentos e integridade
Volume I do Manual de Contratação Pública e Compliance, dedicado aos fundamentos e à integridade. Publicado no LinkedIn a 28 de setembro de 2026.
Ler no LinkedIn: Manual de Contratação Pública e Compliance, Volume I: fundamentos e integridade
Edição de newsletter · Contratação Pública 360º
Manual de Contratação Pública e Compliance, Volume I: fundamentos e integridade
Apresenta o primeiro volume do Manual, que encara a contratação pública como função jurídica, económica e organizacional e não apenas como uma sequência de atos formais.
Edição de newsletter · Contratação Pública 360º
Implementar o novo CCP: um modelo de governação jurídica do ciclo contratual
Primeira edição: defende que o DL n.º 177/2026 não deve ser tratado como mera atualização de minutas e propõe um modelo de implementação centrado em todo o ciclo contratual.
Edição de newsletter · Conformidade em Foco
Novo CCP, novos riscos de integridade: o PPR deve ser revisto?
Questiona se o PPR deve ser revisto com o novo CCP (DL n.º 177/2026): a resposta não é automática, mas a reforma deve desencadear uma avaliação documentada dos riscos e controlos existentes.
Edição de newsletter · Conformidade em Foco
Contratação pública em mudança: Quando o Preço já não basta
Observa que a UE passa a impor, e não apenas permitir, fatores não económicos na contratação pública, citando o artigo 25.º do Regulamento (UE) 2024/1735 (Net-Zero Industry Act).
Publicação no LinkedIn
Contratação pública começa antes do procedimento
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública.
Ler no LinkedIn: Contratação pública começa antes do procedimento
Publicação no LinkedIn
Colusão entre Concorrentes: Como Detetar Padrões Suspeitos em Procedimentos Públicos
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública.
Publicação no LinkedIn
Transparência Ativa e o Portal BASE: Obrigações que Não Podem Ser Negligenciadas
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública.
Ler no LinkedIn: Transparência Ativa e o Portal BASE: Obrigações que Não Podem Ser Negligenciadas
Publicação no LinkedIn
ESG e Compliance na Contratação Pública: Uma Convergência Inevitável
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública e compliance.
Ler no LinkedIn: ESG e Compliance na Contratação Pública: Uma Convergência Inevitável
Publicação no LinkedIn
Auditorias de Compliance na Contratação Pública: Da Formalidade à Eficácia
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública e compliance.
Ler no LinkedIn: Auditorias de Compliance na Contratação Pública: Da Formalidade à Eficácia
Publicação no LinkedIn
Proteção de Dados na Contratação Pública: O RGPD como Pilar do Compliance
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública, proteção de dados e compliance.
Ler no LinkedIn: Proteção de Dados na Contratação Pública: O RGPD como Pilar do Compliance
Publicação no LinkedIn
Fracionamento Ilegal de Contratos Públicos: Um Risco de Compliance Frequentemente Subestimado
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública e compliance.
Publicação no LinkedIn
Impedimentos no CCP: quem não pode contratar com o Estado?
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública.
Ler no LinkedIn: Impedimentos no CCP: quem não pode contratar com o Estado?
Publicação no LinkedIn
Conflitos de Interesse na Contratação Pública: a imparcialidade como pressuposto de validade do procedimento.
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública e RGPC.
Edição de newsletter · Conformidade em Foco
IA na contratação pública: o caderno de encargos também é uma ferramenta de compliance
Nota que a IA já está presente na Administração Pública e que contratar uma solução baseada em IA não é apenas uma decisão tecnológica, mas também de compliance, refletida no caderno de encargos.
Publicação no LinkedIn
Contratação Pública: transparência e digitalização já não são tendências, são exigência
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública e compliance.
Publicação no LinkedIn
Na contratação pública, o cumprimento legal não basta, é a integridade que garante confiança e transparência.
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública e RGPC.
Publicação no LinkedIn
Na contratação pública, compliance não é apenas evitar ilegalidades, é garantir decisões adjudicatórias transparentes, fundamentadas e auditáveis.
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública e compliance.
Publicação no LinkedIn
A contratação pública está no centro de muitas políticas de integridade e prevenção da corrupção.
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública e RGPC.
Publicação no LinkedIn
O erro mais grave na contratação pública não acontece na plataforma eletrónica. Consolida-se muito antes, na fase preparatória.
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública.
Publicação no LinkedIn
Contratação Pública: onde a compliance é uma questão de integridade
Publicação no LinkedIn sobre contratação pública, RGPC e compliance.
Ler no LinkedIn: Contratação Pública: onde a compliance é uma questão de integridade