Public Contracts Code
Public procurement.
The Portuguese Public Contracts Code, as revised in 2026, across the whole contract cycle: planning, award, performance, modification and disputes. The texts gathered here analyse the legal solutions and the risks of applying them in practice.
Content (54)
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Analysis
O Decreto-Lei n.º 177/2026 não foi alterado. Foi retificado.
Analysis of Rectification Statement 39-A/2026/1, which corrects Decree-Law 177/2026 with effect from 1 October, notably on contract modifications. Published on LinkedIn (in Portuguese).
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Analysis
Novo CCP: o procedimento foi iniciado em setembro, aplica-se o CCP revisto pelo DL 177/2026?
Three frequent questions on applying the CCP as revised by Decree-Law 177/2026, answered in Manual II. Published on LinkedIn (in Portuguese).
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Dois contratos de serviços de 70 000 € cada, com prestações do mesmo tipo (aptas a satisfazer a mesma necessidade) e que, no seu conjunto…
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Manual
Manual de Contratação Pública e Compliance, Volume II: da programação à adjudicação
Volume II of the Public Procurement and Compliance Manual, from planning to award. Published on LinkedIn on 26 October 2026 (in Portuguese).
Newsletter issue · Contratação Pública 360º
Manual de Contratação Pública e Compliance, Volume II: da programação à adjudicação
Apresenta o Volume II (49 páginas, revisão de 10 de outubro de 2026), que desce à prática dos procedimentos na sequência da reforma do CCP operada pelo DL n.º 177/2026.
Short article
Novo CCP 2026, Miniartigos 06 a 10: uma modificação contratual válida pode ficar sem eficácia para efeitos de pagamento?
Short articles 06 to 10 of the New CCP 2026 series, in a single post. Published on LinkedIn on 23 October 2026 (in Portuguese).
Short article
Novo CCP 2026, Miniartigo 05/10: prestações complementares, quando é admissível manter o cocontratante?
Short article 05 of the New CCP 2026 series. Published on LinkedIn on 21 October 2026 (in Portuguese).
Short article
Novo CCP 2026, Miniartigo 04/10: uma cláusula de revisão pode legitimar qualquer alteração?
Short article 04 of the New CCP 2026 series. Published on LinkedIn on 16 October 2026 (in Portuguese).
Short article
Novo CCP 2026, Miniartigo 03/10: modificações de pequeno valor, 10% e 15% são um salvo-conduto?
Short article 03 of the New CCP 2026 series. Published on LinkedIn on 14 October 2026 (in Portuguese).
Short article
Novo CCP 2026, Miniartigo 02/10: quem pode modificar um contrato público e por que via?
Short article 02 of the New CCP 2026 series. Published on LinkedIn on 12 October 2026 (in Portuguese).
Short article
Novo CCP 2026, Miniartigo 01/10: a nova lei também se aplica aos contratos que já estavam em execução?
Short article 01 of the New CCP 2026 series. Published on LinkedIn on 10 October 2026 (in Portuguese).
Analysis
A decisão de contratar começa demasiado tarde?
Analysis of when the decision to contract really begins in practice. Published on LinkedIn (in Portuguese).
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Newsletter issue · Contratação Pública 360º
Novo CCP: o planeamento deixou de ser uma fase invisível
Subtítulo: necessidade, mercado, valor estimado e escolha do procedimento, a legalidade começa antes da decisão de contratar; distingue o início formal (art. 36.º CCP) do início material do procedimento.
Newsletter issue · Conformidade em Foco
Implementar o Novo CCP: o primeiro teste de governação, integridade e inteligência artificial
Defende que adaptar as minutas ao DL n.º 177/2026, em vigor desde 1 de outubro, é necessário mas insuficiente, pois a revisão do CCP vai além da dimensão procedimental.
Analysis
Novo CCP: checklist jurídico dos primeiros 30 dias
Legal checklist for the first 30 days of the New CCP. Published on LinkedIn (in Portuguese).
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Analysis
Novo CCP em vigor: RGPD, cibersegurança e inteligência artificial
Analysis of the New CCP coming into force and its links to the GDPR, cybersecurity and artificial intelligence. Published on LinkedIn (in Portuguese).
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NOVO CCP: Arbitragem e conciliação técnica: uma das alterações com aplicação imediata aos procedimentos e contratos em curso
LinkedIn post (in Portuguese) on arbitration and public procurement.
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NOVO CCP: Modificação objetiva: o artigo 312.º foi reestruturado, e aplica-se também a contratos em execução
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement.
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NOVO CCP: RGPC e conflitos de interesses: declarar não substitui gerir
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement and corruption prevention (RGPC).
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NOVO CCP: 1 de outubro: a transição começa por identificar o regime aplicável
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement.
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NOVO CCP: Da alteração legislativa à implementação: por onde começar?
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement.
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NOVO CCP: Série especial: cinco análises para acompanhar a implementação
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement.
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NOVO CCP: Conceção-construção: o risco jurídico começa no programa preliminar
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement and compliance.
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NOVO CCP: Flexibilização do concurso público: mais discricionariedade procedimental, mas não menos Direito
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement.
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NOVO CCP: Consulta prévia especial: simplificação procedimental com limites próprios
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement.
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NOVO CCP: Eficiência energética: um dever de consideração nas especificações técnicas
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement and compliance.
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NOVO CCP: Testar tecnologia antes de contratar: o artigo 35.º-C cria um verdadeiro regime de salvaguardas
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement.
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NOVO CCP: A necessidade de contratar passa a exigir uma formulação juridicamente mais disciplinada
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement.
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NOVO CCP: A IA entra no Código, mas a decisão continua a ser humana
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement and artificial intelligence.
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NOVO CCP: A reforma vai muito além dos novos limiares
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement.
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Critério de adjudicação: o melhor preço nem sempre é o melhor resultado
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement.
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Consulta preliminar ao mercado: utilidade com limites
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement.
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Analysis
Novo CCP: planeamento, a primeira decisão jurídica
Analysis in the New CCP series on planning as the first legal decision of the procedure. Published on LinkedIn (in Portuguese).
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Manual
Manual de Contratação Pública e Compliance, Volume I: fundamentos e integridade
Volume I of the Public Procurement and Compliance Manual, on foundations and integrity. Published on LinkedIn on 28 September 2026 (in Portuguese).
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Newsletter issue · Contratação Pública 360º
Manual de Contratação Pública e Compliance, Volume I: fundamentos e integridade
Apresenta o primeiro volume do Manual, que encara a contratação pública como função jurídica, económica e organizacional e não apenas como uma sequência de atos formais.
Newsletter issue · Contratação Pública 360º
Implementar o novo CCP: um modelo de governação jurídica do ciclo contratual
Primeira edição: defende que o DL n.º 177/2026 não deve ser tratado como mera atualização de minutas e propõe um modelo de implementação centrado em todo o ciclo contratual.
Newsletter issue · Conformidade em Foco
Novo CCP, novos riscos de integridade: o PPR deve ser revisto?
Questiona se o PPR deve ser revisto com o novo CCP (DL n.º 177/2026): a resposta não é automática, mas a reforma deve desencadear uma avaliação documentada dos riscos e controlos existentes.
Newsletter issue · Conformidade em Foco
Contratação pública em mudança: Quando o Preço já não basta
Observa que a UE passa a impor, e não apenas permitir, fatores não económicos na contratação pública, citando o artigo 25.º do Regulamento (UE) 2024/1735 (Net-Zero Industry Act).
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Contratação pública começa antes do procedimento
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement.
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Colusão entre Concorrentes: Como Detetar Padrões Suspeitos em Procedimentos Públicos
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement.
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Transparência Ativa e o Portal BASE: Obrigações que Não Podem Ser Negligenciadas
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement.
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ESG e Compliance na Contratação Pública: Uma Convergência Inevitável
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement and compliance.
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Auditorias de Compliance na Contratação Pública: Da Formalidade à Eficácia
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement and compliance.
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Proteção de Dados na Contratação Pública: O RGPD como Pilar do Compliance
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement, data protection and compliance.
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Fracionamento Ilegal de Contratos Públicos: Um Risco de Compliance Frequentemente Subestimado
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement and compliance.
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Impedimentos no CCP: quem não pode contratar com o Estado?
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement.
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Conflitos de Interesse na Contratação Pública: a imparcialidade como pressuposto de validade do procedimento.
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement and corruption prevention (RGPC).
Newsletter issue · Conformidade em Foco
IA na contratação pública: o caderno de encargos também é uma ferramenta de compliance
Nota que a IA já está presente na Administração Pública e que contratar uma solução baseada em IA não é apenas uma decisão tecnológica, mas também de compliance, refletida no caderno de encargos.
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Contratação Pública: transparência e digitalização já não são tendências, são exigência
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement and compliance.
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Na contratação pública, o cumprimento legal não basta, é a integridade que garante confiança e transparência.
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement and corruption prevention (RGPC).
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Na contratação pública, compliance não é apenas evitar ilegalidades, é garantir decisões adjudicatórias transparentes, fundamentadas e auditáveis.
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement and compliance.
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A contratação pública está no centro de muitas políticas de integridade e prevenção da corrupção.
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement and corruption prevention (RGPC).
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O erro mais grave na contratação pública não acontece na plataforma eletrónica. Consolida-se muito antes, na fase preparatória.
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement.
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Contratação Pública: onde a compliance é uma questão de integridade
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement, corruption prevention (RGPC) and compliance.
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