Regime Geral da Prevenção da Corrupção
RGPC.
O Regime Geral da Prevenção da Corrupção e os seus instrumentos: plano de prevenção de riscos, código de conduta, canal de denúncia, formação e relatórios de avaliação. Inclui também conflitos de interesses, proteção de denunciantes e regras de transparência.
Conteúdos (32)
Edição de newsletter · Conformidade em Foco
Relatório intercalar do RGPC: faltam 10 dias para avaliar se as medidas funcionam
A 21 de outubro, recorda que o relatório de avaliação intercalar do PPR (risco elevado ou máximo) deve ser elaborado em outubro, nos termos do art. 6.º, n.º 4, al. a) do RGPC; refere ainda a Recomendação n.º 1/2026 do MENAC.
Manual
RGPC e relatório de avaliação intercalar: da obrigação de reporte à prova da eficácia das medidas preventivas
Manual sobre o relatório de avaliação intercalar no RGPC, da obrigação de reporte à prova da eficácia das medidas preventivas. Publicado no LinkedIn a 19 de outubro de 2026.
Edição de newsletter · Conformidade em Foco
Implementar o Novo CCP: o primeiro teste de governação, integridade e inteligência artificial
Defende que adaptar as minutas ao DL n.º 177/2026, em vigor desde 1 de outubro, é necessário mas insuficiente, pois a revisão do CCP vai além da dimensão procedimental.
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NOVO CCP: RGPC e conflitos de interesses: declarar não substitui gerir
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Conflito de interesses: declarar não chega
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Edição de newsletter · Contratação Pública 360º
Manual de Contratação Pública e Compliance, Volume I: fundamentos e integridade
Apresenta o primeiro volume do Manual, que encara a contratação pública como função jurídica, económica e organizacional e não apenas como uma sequência de atos formais.
Edição de newsletter · Conformidade em Foco
Novo CCP, novos riscos de integridade: o PPR deve ser revisto?
Questiona se o PPR deve ser revisto com o novo CCP (DL n.º 177/2026): a resposta não é automática, mas a reforma deve desencadear uma avaliação documentada dos riscos e controlos existentes.
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O RGPC já não é apenas um tema de boas práticas, é uma obrigação legal com impacto direto na governação das organizações.
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Whistleblowing e Canais de Denúncia: a arquitetura legal da proteção a quem reporta irregularidades.
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Conflitos de Interesse na Contratação Pública: a imparcialidade como pressuposto de validade do procedimento.
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Whistleblowing: proteger o denunciante é proteger a organização
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A prevenção da corrupção começa antes do risco se materializar, começa na governação.
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Na contratação pública, o cumprimento legal não basta, é a integridade que garante confiança e transparência.
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Denunciar uma irregularidade não deve ser um ato de coragem isolado, deve ser um direito protegido e um pilar de integridade organizacional.
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Ter um Plano de Prevenção de Riscos na gaveta é, hoje, um risco jurídico superior a não ter nenhum.
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RGPC nas empresas públicas: ter programa não basta, é preciso fazê-lo funcionar
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RGPC, O Regime Geral de Prevenção da Corrupção que toda a organização deve conhecer
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Muitas organizações têm códigos de conduta impecáveis… no papel.
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A contratação pública está no centro de muitas políticas de integridade e prevenção da corrupção.
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O canal de denúncias deixou de ser um "extra" e passou a ser um pilar central dos programas de compliance.
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Canal de Denúncias: muito mais do que uma obrigação legal
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Edição de newsletter · Conformidade em Foco
Lei n.º 5-A/2026, A Lei do Lobby em Portugal: O que muda para as organizações a partir de 27 de julho de 2026
Apresenta a Lei n.º 5-A/2026, publicada a 28 de janeiro de 2026, que estabelece pela primeira vez um regime jurídico da representação legítima de interesses e entra em vigor a 27 de julho de 2026.
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Anti-suborno e anticorrupção: standards globais, impacto local
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Código de conduta: a bússola do dia a dia
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Conflitos de interesse não são, por si, sinónimo de irregularidade. O problema surge quando não são identificados, declarados ou geridos.
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Prevenção do Branqueamento de Capitais: o que toda a empresa precisa de saber
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Contratação Pública: onde a compliance é uma questão de integridade
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O risco de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo continua a ser uma prioridade regulatória e reputacional.
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Whistleblowing em Portugal: a Lei 93/2021 é mais do que uma obrigação legal, é uma ferramenta de integridade
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O canal de denúncia é uma obrigação legal, não apenas uma ferramenta de compliance
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RGPC: O que é e por que todos os gestores públicos devem conhecer este regime
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RGPC: o Responsável pelo Cumprimento Normativo é uma figura central na integridade das organizações
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