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Os conteúdos do site organizados por área do Direito.
Código dos Contratos Públicos
Contratação pública
O Código dos Contratos Públicos, na versão revista em 2026, visto ao longo de todo o ciclo contratual: planeamento, formação do contrato, execução, modificação e contencioso.
54 conteúdos
Governação, risco e conformidade
Compliance
Governação, gestão de risco e conformidade normativa nas organizações públicas e privadas.
89 conteúdos
Regime Geral da Prevenção da Corrupção
RGPC
O Regime Geral da Prevenção da Corrupção e os seus instrumentos: plano de prevenção de riscos, código de conduta, canal de denúncia, formação e relatórios de avaliação.
32 conteúdos
RGPD
Proteção de dados
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados na prática: fundamentos de licitude, direitos dos titulares, avaliações de impacto, transferências internacionais e o papel do encarregado de proteção de dados, incluindo a sua articulação com outros regimes europeus..
35 conteúdos
NIS2, ISO/IEC 27001
Cibersegurança
A Diretiva NIS2 e o regime jurídico da cibersegurança em Portugal, a norma ISO/IEC 27001 e a resiliência operacional digital.
24 conteúdos
AI Act
Inteligência artificial
O Regulamento Europeu da Inteligência Artificial e a governação dos sistemas de IA: classificação de risco, práticas proibidas, literacia, transparência e o uso de IA na Administração Pública e na contratação pública, sempre com a decisão humana no centro..
24 conteúdos
Resolução alternativa de litígios
Arbitragem
A arbitragem e os outros meios de resolução alternativa de litígios, em especial nos contratos públicos, onde o Código prevê a arbitragem e a conciliação técnica para os litígios de execução..
1 conteúdo