03 / Publications
Manuals, short articles and texts published elsewhere.
Hover or focus a spine to see the cover. Drag, swipe or scroll to move along.
Manuals (3) Hover or focus a spine to see the cover. Drag, swipe or scroll to move along.
Manual de Contratação Pública e Compliance, Volume II: da programação à adjudicação 10/2026 Manual Manual de Contratação Pública e Compliance, Volume II: da programação à adjudicação 26 October 2026 RGPC e relatório de avaliação intercalar: da obrigação de reporte à prova da eficácia das medidas preventivas 10/2026 Manual RGPC e relatório de avaliação intercalar: da obrigação de reporte à prova da eficácia das medidas preventivas 19 October 2026 Manual de Contratação Pública e Compliance, Volume I: fundamentos e integridade 09/2026 Manual Manual de Contratação Pública e Compliance, Volume I: fundamentos e integridade 28 September 2026
Tap once to see the cover and again to open it.
Short articles (6) Hover or focus a spine to see the cover. Drag, swipe or scroll to move along.
Novo CCP 2026, Miniartigos 06 a 10: uma modificação contratual válida pode ficar sem eficácia para efeitos de pagamento? 10/2026 Short article Novo CCP 2026, Miniartigos 06 a 10: uma modificação contratual válida pode ficar sem eficácia para efeitos de pagamento? 23 October 2026 Novo CCP 2026, Miniartigo 05/10: prestações complementares, quando é admissível manter o cocontratante? 10/2026 Short article Novo CCP 2026, Miniartigo 05/10: prestações complementares, quando é admissível manter o cocontratante? 21 October 2026 Novo CCP 2026, Miniartigo 04/10: uma cláusula de revisão pode legitimar qualquer alteração? 10/2026 Short article Novo CCP 2026, Miniartigo 04/10: uma cláusula de revisão pode legitimar qualquer alteração? 16 October 2026 Novo CCP 2026, Miniartigo 03/10: modificações de pequeno valor, 10% e 15% são um salvo-conduto? 10/2026 Short article Novo CCP 2026, Miniartigo 03/10: modificações de pequeno valor, 10% e 15% são um salvo-conduto? 14 October 2026 Novo CCP 2026, Miniartigo 02/10: quem pode modificar um contrato público e por que via? 10/2026 Short article Novo CCP 2026, Miniartigo 02/10: quem pode modificar um contrato público e por que via? 12 October 2026 Novo CCP 2026, Miniartigo 01/10: a nova lei também se aplica aos contratos que já estavam em execução? 10/2026 Short article Novo CCP 2026, Miniartigo 01/10: a nova lei também se aplica aos contratos que já estavam em execução? 10 October 2026
Tap once to see the cover and again to open it.
External publications (1) Hover or focus a spine to see the cover. Drag, swipe or scroll to move along.
O NFTs (Non-Fungible Tokens) e o Direito do Consumo 07/2022 External publication O NFTs (Non-Fungible Tokens) e o Direito do Consumo 12 July 2022
Tap once to see the cover and again to open it.
Filtro All Manuals Short articles External Public procurement Manual
Volume II of the Public Procurement and Compliance Manual, from planning to award. Published on LinkedIn on 26 October 2026 (in Portuguese).
26 October 2026 · LinkedIn
Contratação Pública Compliance Short article
Short articles 06 to 10 of the New CCP 2026 series, in a single post. Published on LinkedIn on 23 October 2026 (in Portuguese).
23 October 2026 · LinkedIn
Short article
Short article 05 of the New CCP 2026 series. Published on LinkedIn on 21 October 2026 (in Portuguese).
21 October 2026 · LinkedIn
Manual
Manual on the RGPC interim assessment report, from the reporting obligation to proof that preventive measures work. Published on LinkedIn on 19 October 2026 (in Portuguese).
19 October 2026 · LinkedIn
Short article
Short article 04 of the New CCP 2026 series. Published on LinkedIn on 16 October 2026 (in Portuguese).
16 October 2026 · LinkedIn
Short article
Short article 03 of the New CCP 2026 series. Published on LinkedIn on 14 October 2026 (in Portuguese).
14 October 2026 · LinkedIn
Short article
Short article 02 of the New CCP 2026 series. Published on LinkedIn on 12 October 2026 (in Portuguese).
12 October 2026 · LinkedIn
Short article
Short article 01 of the New CCP 2026 series. Published on LinkedIn on 10 October 2026 (in Portuguese).
10 October 2026 · LinkedIn
Manual
Volume I of the Public Procurement and Compliance Manual, on foundations and integrity. Published on LinkedIn on 28 September 2026 (in Portuguese).
28 September 2026 · LinkedIn
Contratação Pública Compliance External publication
Article published in the University of Madeira student newspaper ET AL. on 12 July 2022 (in Portuguese).
12 July 2022 · Jornal Universitário da UMa ET AL.
Direito do Consumo Tecnologia The newsletters are in Newsletters .