Issue of the newsletter Contratação Pública 360º
Novo CCP: o planeamento deixou de ser uma fase invisível.
5 October 2026
Issue summary in Portuguese. The full text is published on LinkedIn.
Subtítulo: necessidade, mercado, valor estimado e escolha do procedimento, a legalidade começa antes da decisão de contratar; distingue o início formal (art. 36.º CCP) do início material do procedimento.
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