General Regime for the Prevention of Corruption
Corruption prevention (RGPC).
Portugal's General Regime for the Prevention of Corruption and its tools: risk prevention plan, code of conduct, whistleblowing channel, training and evaluation reports. It also covers conflicts of interest, whistleblower protection and transparency rules.
Content (32)
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Newsletter issue · Conformidade em Foco
Relatório intercalar do RGPC: faltam 10 dias para avaliar se as medidas funcionam
A 21 de outubro, recorda que o relatório de avaliação intercalar do PPR (risco elevado ou máximo) deve ser elaborado em outubro, nos termos do art. 6.º, n.º 4, al. a) do RGPC; refere ainda a Recomendação n.º 1/2026 do MENAC.
Manual
RGPC e relatório de avaliação intercalar: da obrigação de reporte à prova da eficácia das medidas preventivas
Manual on the RGPC interim assessment report, from the reporting obligation to proof that preventive measures work. Published on LinkedIn on 19 October 2026 (in Portuguese).
Newsletter issue · Conformidade em Foco
Implementar o Novo CCP: o primeiro teste de governação, integridade e inteligência artificial
Defende que adaptar as minutas ao DL n.º 177/2026, em vigor desde 1 de outubro, é necessário mas insuficiente, pois a revisão do CCP vai além da dimensão procedimental.
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NOVO CCP: RGPC e conflitos de interesses: declarar não substitui gerir
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Conflito de interesses: declarar não chega
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Newsletter issue · Contratação Pública 360º
Manual de Contratação Pública e Compliance, Volume I: fundamentos e integridade
Apresenta o primeiro volume do Manual, que encara a contratação pública como função jurídica, económica e organizacional e não apenas como uma sequência de atos formais.
Newsletter issue · Conformidade em Foco
Novo CCP, novos riscos de integridade: o PPR deve ser revisto?
Questiona se o PPR deve ser revisto com o novo CCP (DL n.º 177/2026): a resposta não é automática, mas a reforma deve desencadear uma avaliação documentada dos riscos e controlos existentes.
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O RGPC já não é apenas um tema de boas práticas, é uma obrigação legal com impacto direto na governação das organizações.
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Whistleblowing e Canais de Denúncia: a arquitetura legal da proteção a quem reporta irregularidades.
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Conflitos de Interesse na Contratação Pública: a imparcialidade como pressuposto de validade do procedimento.
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Whistleblowing: proteger o denunciante é proteger a organização
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A prevenção da corrupção começa antes do risco se materializar, começa na governação.
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Na contratação pública, o cumprimento legal não basta, é a integridade que garante confiança e transparência.
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Denunciar uma irregularidade não deve ser um ato de coragem isolado, deve ser um direito protegido e um pilar de integridade organizacional.
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Ter um Plano de Prevenção de Riscos na gaveta é, hoje, um risco jurídico superior a não ter nenhum.
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RGPC nas empresas públicas: ter programa não basta, é preciso fazê-lo funcionar
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RGPC, O Regime Geral de Prevenção da Corrupção que toda a organização deve conhecer
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Muitas organizações têm códigos de conduta impecáveis… no papel.
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A contratação pública está no centro de muitas políticas de integridade e prevenção da corrupção.
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O canal de denúncias deixou de ser um "extra" e passou a ser um pilar central dos programas de compliance.
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Canal de Denúncias: muito mais do que uma obrigação legal
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Newsletter issue · Conformidade em Foco
Lei n.º 5-A/2026, A Lei do Lobby em Portugal: O que muda para as organizações a partir de 27 de julho de 2026
Apresenta a Lei n.º 5-A/2026, publicada a 28 de janeiro de 2026, que estabelece pela primeira vez um regime jurídico da representação legítima de interesses e entra em vigor a 27 de julho de 2026.
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Anti-suborno e anticorrupção: standards globais, impacto local
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Código de conduta: a bússola do dia a dia
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Conflitos de interesse não são, por si, sinónimo de irregularidade. O problema surge quando não são identificados, declarados ou geridos.
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Prevenção do Branqueamento de Capitais: o que toda a empresa precisa de saber
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Contratação Pública: onde a compliance é uma questão de integridade
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O risco de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo continua a ser uma prioridade regulatória e reputacional.
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Whistleblowing em Portugal: a Lei 93/2021 é mais do que uma obrigação legal, é uma ferramenta de integridade
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O canal de denúncia é uma obrigação legal, não apenas uma ferramenta de compliance
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RGPC: O que é e por que todos os gestores públicos devem conhecer este regime
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RGPC: o Responsável pelo Cumprimento Normativo é uma figura central na integridade das organizações
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