Issue of the newsletter Conformidade em Foco
Implementar o Novo CCP: o primeiro teste de governação, integridade e inteligência artificial.
5 October 2026
Issue summary in Portuguese. The full text is published on LinkedIn.
Defende que adaptar as minutas ao DL n.º 177/2026, em vigor desde 1 de outubro, é necessário mas insuficiente, pois a revisão do CCP vai além da dimensão procedimental.
- Contratação pública
- RGPC
- AI Act