Governance, risk and compliance
Compliance.
Governance, risk management and regulatory compliance in public and private organisations. The texts treat compliance programmes as legal instruments, with duties, owners and documentary evidence, rather than as statements of intent.
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Manual
Manual de Contratação Pública e Compliance, Volume II: da programação à adjudicação
Volume II of the Public Procurement and Compliance Manual, from planning to award. Published on LinkedIn on 26 October 2026 (in Portuguese).
Newsletter issue · Contratação Pública 360º
Manual de Contratação Pública e Compliance, Volume II: da programação à adjudicação
Apresenta o Volume II (49 páginas, revisão de 10 de outubro de 2026), que desce à prática dos procedimentos na sequência da reforma do CCP operada pelo DL n.º 177/2026.
Manual
RGPC e relatório de avaliação intercalar: da obrigação de reporte à prova da eficácia das medidas preventivas
Manual on the RGPC interim assessment report, from the reporting obligation to proof that preventive measures work. Published on LinkedIn on 19 October 2026 (in Portuguese).
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NOVO CCP: Conceção-construção: o risco jurídico começa no programa preliminar
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NOVO CCP: Eficiência energética: um dever de consideração nas especificações técnicas
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Manual
Manual de Contratação Pública e Compliance, Volume I: fundamentos e integridade
Volume I of the Public Procurement and Compliance Manual, on foundations and integrity. Published on LinkedIn on 28 September 2026 (in Portuguese).
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Newsletter issue · Contratação Pública 360º
Manual de Contratação Pública e Compliance, Volume I: fundamentos e integridade
Apresenta o primeiro volume do Manual, que encara a contratação pública como função jurídica, económica e organizacional e não apenas como uma sequência de atos formais.
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Formação e Cultura de Compliance: O Elo Muitas Vezes Esquecido
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O RGPC já não é apenas um tema de boas práticas, é uma obrigação legal com impacto direto na governação das organizações.
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ESG e Compliance na Contratação Pública: Uma Convergência Inevitável
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement and compliance.
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Auditorias de Compliance na Contratação Pública: Da Formalidade à Eficácia
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement and compliance.
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Proteção de Dados na Contratação Pública: O RGPD como Pilar do Compliance
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Fracionamento Ilegal de Contratos Públicos: Um Risco de Compliance Frequentemente Subestimado
LinkedIn post (in Portuguese) on public procurement and compliance.
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Programas de Compliance nas Empresas Públicas: obrigação legal ou boa prática de gestão?
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Newsletter issue · Conformidade em Foco
IA na contratação pública: o caderno de encargos também é uma ferramenta de compliance
Nota que a IA já está presente na Administração Pública e que contratar uma solução baseada em IA não é apenas uma decisão tecnológica, mas também de compliance, refletida no caderno de encargos.
Newsletter issue · Conformidade em Foco
AI Act: a literacia em inteligência artificial já é uma obrigação de compliance
Sublinha que a utilização de IA deixou de ser matéria reservada às áreas de TI, estando presente em múltiplas atividades, o que torna a literacia em IA uma obrigação de compliance.
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O AI Act já não é um tema "do futuro", é uma agenda de governação, risco e conformidade para o presente.
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Dados sensíveis não são “apenas dados”. São risco jurídico elevado.
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Contratação Pública: transparência e digitalização já não são tendências, são exigência
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A sustentabilidade deixou de ser opcional, é hoje uma obrigação regulatória e estratégica.
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A transformação digital da Administração Pública não é apenas tecnológica, é jurídica, organizacional e cultural.
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Nem toda a inteligência artificial é igual, e, na UE, o risco determina as regras.
LinkedIn post (in Portuguese) on artificial intelligence and compliance.
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A prevenção da corrupção começa antes do risco se materializar, começa na governação.
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Transferir dados pessoais para fora da UE não é apenas uma decisão operacional, é um risco jurídico que exige controlo rigoroso.
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A governação corporativa já não se mede apenas por resultados financeiros, mede-se também pelo impacto ambiental, social e ético das decisões.
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Compliance na Administração Pública / Volume VI
LinkedIn post (in Portuguese) on compliance.
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A transformação digital já não é apenas uma questão tecnológica, é também uma questão de conformidade legal.
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As últimas evoluções regulatórias na UE mostram uma tendência clara: regimes sancionatórios mais severos e maior cooperação entre autoridades.
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Na contratação pública, compliance não é apenas evitar ilegalidades, é garantir decisões adjudicatórias transparentes, fundamentadas e auditáveis.
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Governança e liderança: o papel dos órgãos diretivos na conformidade regulatória
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Boa Governança: o que significa na prática?
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Compliance na Administração Pública / Volume V
LinkedIn post (in Portuguese) on compliance.
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O futuro pertence às organizações que digitalizam com responsabilidade
LinkedIn post (in Portuguese) on compliance.
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Compliance na Administração Pública / Volume IV
LinkedIn post (in Portuguese) on compliance.
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Compliance não é um departamento, é uma cultura organizacional
LinkedIn post (in Portuguese) on compliance.
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Ter um Plano de Prevenção de Riscos na gaveta é, hoje, um risco jurídico superior a não ter nenhum.
LinkedIn post (in Portuguese) on corruption prevention (RGPC) and compliance.
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AI Act: quando é que um sistema de IA passa a ser "alto risco"?
LinkedIn post (in Portuguese) on artificial intelligence and compliance.
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Uma reflexão sobre Compliance na Administração Pública
LinkedIn post (in Portuguese) on compliance.
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Newsletter issue · Conformidade em Foco
AI Act 2026, Novos Prazos de Compliance: O Que as Organizações Precisam de Saber
Alerta que a 2 de agosto de 2026 entram em vigor obrigações substantivas para sistemas de IA de alto risco e que as organizações sem processo de conformidade iniciado enfrentam risco crescente.
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Cultura de compliance: mais do que políticas no papel
LinkedIn post (in Portuguese) on compliance.
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O canal de denúncias deixou de ser um "extra" e passou a ser um pilar central dos programas de compliance.
LinkedIn post (in Portuguese) on corruption prevention (RGPC) and compliance.
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No contexto laboral, a fronteira entre gestão de recursos humanos e proteção de dados é cada vez mais sensível.
LinkedIn post (in Portuguese) on data protection and compliance.
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Terceiros e fornecedores: o elo crítico do compliance
LinkedIn post (in Portuguese) on compliance.
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Cibersegurança e compliance: quando a tecnologia encontra a lei
LinkedIn post (in Portuguese) on cybersecurity and compliance.
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Transformação Digital: mais do que tecnologia, é uma mudança de mentalidade
LinkedIn post (in Portuguese) on compliance.
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Compliance no setor público: transparência e confiança democrática
LinkedIn post (in Portuguese) on compliance.
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Responsabilidade social e compliance: duas faces da mesma moeda
LinkedIn post (in Portuguese) on compliance.
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Gestão de risco: o coração técnico do compliance
LinkedIn post (in Portuguese) on compliance.
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Quando falamos de menores, a proteção de dados ganha uma dimensão acrescida de responsabilidade ética e jurídica.
LinkedIn post (in Portuguese) on data protection and compliance.
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Conformidade fiscal: evitar surpresas desagradáveis
LinkedIn post (in Portuguese) on compliance.
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Muitas PME ainda encaram o compliance como algo "para grandes empresas". Na prática, é exatamente o contrário: quanto menor a estrutura, maior o impacto de um incidente ou sanção.
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Ética empresarial: o alicerce invisível da conformidade
LinkedIn post (in Portuguese) on compliance.
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A Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (DPIA) é uma das ferramentas mais importantes para projetos de alto risco.
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Newsletter issue · Conformidade em Foco
Edição Maio 2026, AI Act, RGPD e NIS2: Convergência Regulatória em Compliance Digital
Aborda o AI Act em fase crítica de implementação (registo de sistemas de alto risco até agosto de 2026 e criação de entidades de supervisão nacionais) e a convergência com RGPD e NIS2.
Newsletter issue · Conformidade em Foco
AI Act em 2026: O que as organizações portuguesas têm de cumprir já
Explica que a 2 de agosto de 2026 o AI Act se torna aplicável na sua maioria e que, em Portugal, a ANACOM foi designada autoridade de supervisão nacional (RCM n.º 2/2026).
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EU Inc., Portugal pode (e deve) posicionar-se na linha da frente
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Dia do Trabalhador: direitos laborais e compliance
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Construir uma Cultura de Compliance: por onde começar?
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Compliance na saúde: quando o risco é humano
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Compliance na Administração Pública: mais do que um imperativo legal
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Risco legal e regulatório: como gerir o que não se pode ignorar
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Transparência na Administração Pública: princípio ou realidade?
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Compliance ambiental: do custo ao valor estratégico
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Auditoria interna: o olhar independente sobre o programa de compliance
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Compliance e inteligência artificial: do hype à responsabilidade
LinkedIn post (in Portuguese) on artificial intelligence and compliance.
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Regiões insulares, como a Madeira, vivem diariamente a realidade da sustentabilidade: recursos limitados, pressão turística, biodiversidade única.
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No setor público, o compliance está diretamente ligado à confiança dos cidadãos e à legitimidade das decisões.
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EU Inc. e o RGPD, uma lacuna jurídica que todos vão discutir
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NIS 2: A Diretiva de Cibersegurança que vai mudar a gestão de risco nas organizações
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Muitas organizações já perceberam que o seu risco de compliance não termina à porta da empresa. A cadeia de fornecedores é hoje um ponto crítico.
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Os incidentes de cibercrime expõem vulnerabilidades técnicas, mas também fragilidades de governação, formação e cultura organizacional.
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Contratação Pública: onde a compliance é uma questão de integridade
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O reporte de sustentabilidade deixou de ser um mero exercício de marketing.
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Gestão de Riscos de Compliance: do diagnóstico à mitigação
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A cibersegurança deixou de ser apenas um desafio técnico: é hoje um tema jurídico, regulatório e de governação.
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O risco de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo continua a ser uma prioridade regulatória e reputacional.
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Esta semana analisei o EU INC, o novo 28º Regime da UE, e a conclusão é clara:
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A proposta EU INC permite constituir uma empresa em toda a UE em menos de 48 horas e por menos de €100.
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O EU INC não é apenas uma simplificação administrativa, é uma mudança estrutural com impacto direto nas obrigações de compliance das empresas europeias.
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A Comissão Europeia apresentou oficialmente a proposta EU INC, o novo 28º Regime europeu que pode mudar tudo para quem trabalha com governance e compliance empresarial.
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O Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO): um pilar do compliance em RGPD
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Compliance Laboral: o fator esquecido da estratégia
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A proposta de Regulamento Omnibus Digital mostra que a União Europeia entrou numa nova fase: menos dispersão normativa e mais foco na simplificação do quadro regulatório digital.
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O canal de denúncia é uma obrigação legal, não apenas uma ferramenta de compliance
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EU Inc. e a Due Diligence Jurídica, o que muda na prática?
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DORA: a administração das organizações financeiras tem de dominar o risco TIC
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EU Inc., Uma empresa, 27 mercados. A Europa muda as regras do jogo empresarial.
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Boa Governança e compliance: dois lados da mesma moeda
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AI Act: as práticas proibidas já estão em vigor, a sua organização está em conformidade?
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