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Contratação Pública 360º (4)

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Conformidade em Foco (17)

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Published every two weeks

Contratação Pública 360º

From need to dispute: legal analysis of the whole public contract cycle and the compliance that goes with it, in light of the Public Contracts Code as revised in 2026.

432 LinkedIn subscribers (updated 3 Nov 2026)

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Issue archive

4 issues, newest first (in Portuguese)

  1. Manual de Contratação Pública e Compliance, Volume II: da programação à adjudicação (26 October 2026)
  2. Novo CCP: o planeamento deixou de ser uma fase invisível (5 October 2026)
  3. Manual de Contratação Pública e Compliance, Volume I: fundamentos e integridade (28 September 2026)
  4. Implementar o novo CCP: um modelo de governação jurídica do ciclo contratual (26 September 2026)

Published weekly

Conformidade em Foco

Weekly analysis of the GDPR, RGPC, NIS2, the AI Act and public procurement, a practical legal perspective for organisations.

546 LinkedIn subscribers (updated 3 Nov 2026)

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Issue archive

17 issues, newest first (in Portuguese)

  1. Relatório intercalar do RGPC: faltam 10 dias para avaliar se as medidas funcionam (21 October 2026)
  2. Implementar o Novo CCP: o primeiro teste de governação, integridade e inteligência artificial (5 October 2026)
  3. Novo CCP, novos riscos de integridade: o PPR deve ser revisto? (26 September 2026)
  4. Contratação pública em mudança: Quando o Preço já não basta (2 September 2026)
  5. IA na contratação pública: o caderno de encargos também é uma ferramenta de compliance (17 August 2026)
  6. AI Act: a literacia em inteligência artificial já é uma obrigação de compliance (6 August 2026)
  7. AI Act em 2 de agosto de 2026: o prazo mudou, mas a transparência não foi adiada (29 July 2026)
  8. Transferências Internacionais de Dados, RGPD 2025: Cláusulas Contratuais Tipo e Novos Mecanismos de Transferência (14 June 2026)
  9. AI Act 2026, Novos Prazos de Compliance: O Que as Organizações Precisam de Saber (7 June 2026)
  10. NIS2 em Portugal, Obrigações de Cibersegurança para Entidades Essenciais e Importantes (26 May 2026)
  11. Edição Maio 2026, AI Act, RGPD e NIS2: Convergência Regulatória em Compliance Digital (20 May 2026)
  12. Trilogia Digital Europeia: AI Act Revisto, NIS2 em Vigor e DSA Executado em Portugal (13 May 2026)
  13. Conformidade em Foco | Edição Maio 2026 (6 May 2026)
  14. AI Act em 2026: O que as organizações portuguesas têm de cumprir já (6 May 2026)
  15. NIS2 em vigor: 5 erros que vão custar caro aos gestores (6 May 2026)
  16. Lei n.º 5-A/2026, A Lei do Lobby em Portugal: O que muda para as organizações a partir de 27 de julho de 2026 (6 May 2026)
  17. Conformidade em Foco | Edição Abril 2026 (29 April 2026)