Edição da newsletter Conformidade em Foco
Lei n.º 5-A/2026, A Lei do Lobby em Portugal: O que muda para as organizações a partir de 27 de julho de 2026.
6 de maio de 2026
Resumo da edição. O texto integral está publicado no LinkedIn.
Apresenta a Lei n.º 5-A/2026, publicada a 28 de janeiro de 2026, que estabelece pela primeira vez um regime jurídico da representação legítima de interesses e entra em vigor a 27 de julho de 2026.
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