Issue of the newsletter Conformidade em Foco
Relatório intercalar do RGPC: faltam 10 dias para avaliar se as medidas funcionam.
21 October 2026
Issue summary in Portuguese. The full text is published on LinkedIn.
A 21 de outubro, recorda que o relatório de avaliação intercalar do PPR (risco elevado ou máximo) deve ser elaborado em outubro, nos termos do art. 6.º, n.º 4, al. a) do RGPC; refere ainda a Recomendação n.º 1/2026 do MENAC.
- RGPC