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Denúncia interna: prazos do artigo 11.º da Lei n.º 93/2021

· 1 min de leitura · Português (pt-PT) · LinkedIn

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As entidades obrigadas têm sete dias para notificar o denunciante da receção da denúncia interna. Publicado no LinkedIn a 16 de novembro de 2026.

Denúncia interna. Prazos do artigo 11.º.

As entidades obrigadas têm sete dias para notificar o denunciante da receção da denúncia interna e prestar informação clara e acessível sobre os requisitos, as autoridades competentes e a forma e admissibilidade da denúncia externa.

No prazo máximo de três meses, contado da receção da denúncia, comunicam as medidas previstas ou adotadas para lhe dar seguimento e a respetiva fundamentação.

Três meses não são um prazo geral para arquivar uma denúncia interna. O artigo 11.º da Lei n.º 93/2021 distingue obrigações que não devem ser confundidas.

O denunciante pode ainda requerer que lhe seja comunicado o resultado da análise no prazo de 15 dias após a sua conclusão.

Ter um canal não dispensa estes atos de seguimento. Como boa prática, recomendo um registo restrito que permita controlar a receção, as comunicações, os prazos e as diligências, sem comprometer a confidencialidade.

A minha posição: a qualidade de um canal de denúncia demonstra-se na resposta fundamentada e no cumprimento dos prazos, não apenas na existência de um formulário.

#Compliance #Integridade #DenúnciaInterna #RGPC

Citação: Castro, Rui. "Denúncia interna: prazos do artigo 11.º da Lei n.º 93/2021". 16 de novembro de 2026. https://ruicastro.pt/publicacoes/denuncia-interna-prazos-artigo-11