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Denúncia interna: prazos do artigo 11.º da Lei n.º 93/2021
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As entidades obrigadas têm sete dias para notificar o denunciante da receção da denúncia interna. Publicado no LinkedIn a 16 de novembro de 2026.

As entidades obrigadas têm sete dias para notificar o denunciante da receção da denúncia interna e prestar informação clara e acessível sobre os requisitos, as autoridades competentes e a forma e admissibilidade da denúncia externa.
No prazo máximo de três meses, contado da receção da denúncia, comunicam as medidas previstas ou adotadas para lhe dar seguimento e a respetiva fundamentação.
Três meses não são um prazo geral para arquivar uma denúncia interna. O artigo 11.º da Lei n.º 93/2021 distingue obrigações que não devem ser confundidas.
O denunciante pode ainda requerer que lhe seja comunicado o resultado da análise no prazo de 15 dias após a sua conclusão.
Ter um canal não dispensa estes atos de seguimento. Como boa prática, recomendo um registo restrito que permita controlar a receção, as comunicações, os prazos e as diligências, sem comprometer a confidencialidade.
A minha posição: a qualidade de um canal de denúncia demonstra-se na resposta fundamentada e no cumprimento dos prazos, não apenas na existência de um formulário.
#Compliance #Integridade #DenúnciaInterna #RGPC
Citação: Castro, Rui. "Denúncia interna: prazos do artigo 11.º da Lei n.º 93/2021". 16 de novembro de 2026. https://ruicastro.pt/publicacoes/denuncia-interna-prazos-artigo-11