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Suprir a forma, sem refazer a proposta
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O suprimento de uma irregularidade formal e a alteração do conteúdo de uma proposta não são decisões equivalentes. Publicado no LinkedIn a 11 de novembro de 2026.

O suprimento de uma irregularidade formal e a alteração do conteúdo de uma proposta não são decisões equivalentes. A fronteira exige qualificar o vício, não apenas constatar que falta um documento.
Na redação do CCP resultante do Decreto-Lei n.º 177/2026, o artigo 72.º, n.º 3, obriga o júri a solicitar o suprimento das irregularidades formais que dele careçam. O prazo máximo de cinco dias é concedido aos candidatos e concorrentes para suprirem, não um prazo geral para o júri formular o pedido.
A correção não pode ser suscetível de modificar o conteúdo da candidatura ou proposta, nem desrespeitar a igualdade de tratamento e a concorrência. Estes requisitos limitam o dever de suprimento; a utilidade administrativa da correção não os substitui.
A norma inclui, designadamente:
• documentos não apresentados ou incorretamente apresentados que apenas comprovem factos ou qualidades anteriores à apresentação da candidatura ou proposta;
• tradução portuguesa em falta de documentos apresentados em língua estrangeira;
• falta ou insuficiência de assinatura, incluindo eletrónica, mediante declaração de ratificação devidamente assinada e limitada aos documentos já submetidos.
A anterioridade do facto é um pressuposto do primeiro exemplo, não um critério que resolva indistintamente todos os vícios. Ratificar um documento já submetido também não permite escolher posteriormente um atributo que não foi apresentado.
O n.º 2 distingue os esclarecimentos: integram a proposta desde que não contrariem os seus documentos, não alterem ou completem atributos nem visem suprir omissões determinantes de exclusão nos termos do artigo 70.º, n.º 3, alínea a). A remissão atual não deve ser confundida com a numeração de versões anteriores.
Por sua vez, o artigo 70.º, n.º 2, ressalva expressamente o artigo 72.º, n.º 3. Antes de excluir por uma deficiência documental, importa confrontar o fundamento concreto com essa possibilidade legal, sem presumir que qualquer omissão é suprível.
A escolha da redação exige aplicar o artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 177/2026: atende ao início do procedimento após a data da entrada em vigor, em 1 de outubro de 2026 (artigo 11.º). Deve considerar-se a retificação de 3 de novembro; a data da reunião do júri não determina, por si, a versão aplicável.
A minha posição: a fundamentação deve identificar o vício, o conteúdo já apresentado e o efeito da correção, explicando por que se mantém dentro do suprimento formal ou ultrapassa os seus limites.
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Citação: Castro, Rui. "Suprir a forma, sem refazer a proposta". 11 de novembro de 2026. https://ruicastro.pt/publicacoes/suprir-a-forma-sem-refazer-a-proposta