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Da necessidade ao litígio: análise jurídica de todo o ciclo contratual público e da compliance que o acompanha, à luz do Código dos Contratos Públicos revisto em 2026.
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Apresenta o Volume II (49 páginas, revisão de 10 de outubro de 2026), que desce à prática dos procedimentos na sequência da reforma do CCP operada pelo DL n.º 177/2026.
Subtítulo: necessidade, mercado, valor estimado e escolha do procedimento, a legalidade começa antes da decisão de contratar; distingue o início formal (art. 36.º CCP) do início material do procedimento.
Apresenta o primeiro volume do Manual, que encara a contratação pública como função jurídica, económica e organizacional e não apenas como uma sequência de atos formais.
Primeira edição: defende que o DL n.º 177/2026 não deve ser tratado como mera atualização de minutas e propõe um modelo de implementação centrado em todo o ciclo contratual.